INDICO nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhadoexpedienteaoExcelentíssimoSenhorLeonaldo Paranhos,Prefeitode Cascavel,solicitandoaomesmoenvidaresforçoseestudoscomoobjetivodeprorrogar dentro deste exercício financeiro até o mês de dezembro de 2019, osprazos previstos no art. 12 da Lei nº 7.018, de 2019 que criou o REFIC para 2019, ou se entender não haver essa possibilidade por ato próprio,queencaminheprojetodeleiadeliberaçãodestaCasa, alterando o art. 12, dando um prazo maior para que os contribuintes, em atraso com o fisco, possamaderirao programafiscal.