Legislações

Indicação Nº 674/2021

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, perante ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a instituição no Município de Cascavel de carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), destinado a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com consonância com a"LeiRomeoMion"(Lei Federaln. 13.977/ 2020).