Legislações
Indicação Nº 682/2019
INDICA, nos termos do art. 143 do RegimentoInterno,sejaencaminhado expedienteao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito de Cascavel, solicitando, estudos e previsão orçamentária na LDO e LOA/2020 e em anos subsequentes, bem como quando das elaborações anuais da lei municipal prevendo a ampliação da isenção tributária anual de renúncia fiscal e das meta s fiscais, bem como dos respectivos anexos, com a inclusão dos proprietários ou moradores, caracterizados de contribuintes, que estejam emsituaçãode"AcometidaspelaNeoplasia Maligna", enquanto comprovar o tratamento, elencando os critérios e requisitos que o Município julgar apropriado .