Legislações

Indicação Nº 684/2019

INDICAMOS, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito Municipal de Cascavel-PR solicitando que seja atendido prontamente a Resolução Federal nº 148, de 2 de agosto de 2019, a qual inclui no Anexo XI da Resolução do Comitê Gestodo Simples Nacional nº 140, de 2018 a ocupação de motorista de aplicativo independente._