Legislações

Indicação Nº 687/2021

INDICO,nostermosqueregemoart.143 doRegimentoInternodestaCasadeLeis, seja encaminhado expediente Excelentíssimo Senhora Simone Soares, Presidente Transitar, solicitando que seja incluído o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), conforme previsto na nova lei 14.071/2020, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que entrou em vigor no dia 12 de maio de 2021.