Legislações

Indicação Nº 689/2020

INDICA, nos termos do Are. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante o gabinete do Prefeito Municipal, solicitando a realização de estudos e averiguações, com o objetivo de ser implantado nas faixas de 15 a 30 metros destinadas as áreas de preservação permanentes as beiras de rios, a serem regularizadas conforme indicação nº655 de 2020, deste vereador, que não tenhamsidoocupadas,deequipamentos públicode convívioe socialização, desde que não sirvamcomo incentivo ao desrespeito ao meioambiente.