INDLCO, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,SEJA ENCAMINHADOEXPEDIENTEAOPODEREXECUTIVOMUNICIPAL , PERANTE ASECRETARIA MUNICIPALDE MEIO AMBIENTE, PARA QUEPROVIDENCIEUMAFISCALIZAÇÃO IN LOCO, NOSLOTES 9 E 13, NO BAIRRO JARDIMITÁLIA, ÁREAESSADE PROPRIEDADEDO PATRIMÔNIOPÚBLICO, UMAVEZQUE ÉFLAGRANTEO DESPEJO DERESÍDUOSINFLAMÁVEIS, ÓLEODEMOTOR,ESTOPADEMECÂNICAS, PNEUS VELHOS, ENTRE OUTROSPRODUTOSQUE SÃO USADOS EMOFICINASMECÂNICAS,BEMCOMOQUESEFAÇAUMA FISCALIZAÇÃO DE POSSÍVEL RETIRADA DE TERRA POR TERCEIROS NESSA ÁREA POIS, ESSA ÁREA É CONSIDERADA DE ÁREA VERDE.