Legislações
Indicação Nº 699/2021
INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis após a sua leitura no Pequeno Expediente, seja encaminhado expediente a Senhora Simoni Soares, Presidente da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - Transitar, solicitando estudos de viabilidade, com o objetivo de isentar neste ano de 2021, a taxa anual do alvará de licença constante do art. 7º da Lei nº 2.789, de 1998, e que é paga pelas empresas individuais e coletivas e por profissionais autônomos que possuem permissão para o Transporte Escolarno Município de Cascavel.