Legislações

Indicação Nº 007/2019

INDICO A MESA, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 143 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEONALDO PARANHOS, PREFEITO DE CASCAVEL, SOLICITANDO SEUS ESFORÇOS NO SENTIDO DE DETERMINARAOSETORCOMPETENTE, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NAS PRAÇAS, PARQUES E VIAS PÚBLICAS, QUE AGLOMERAM PESSOAS, IDENTIFICANDO A OBRIGATORIEDADE DOS DONOS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTOS E PERIGOSOS A COLOCAREM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, DENOMINADOS "FOCINHEIRA", QUANDO ESTIVEREM TRANSITANDO COM ESSES ANIMAIS NOS REFERIDOS LOCAIS, EM ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA A LEI MUNICIPALNº 3.984, 20 DE DEZEMBRODE 2004. (ANEXA).