Legislações

Indicação Nº 0714/2022

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Laura Rossi Leite, ProcuradoraGeral do Município, solicitando estudos e providências para que seja elaborado e submetido à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que vise alterar o Estatuto do Servidor Público de Cascavel, no sentido de acrescentar a possibilidade de demissão de servidor que venhaasofrer condenação por prática de crime comum.