O VEREADOR VALDECIR ALCANTARA/PSL, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROPÕE À MESA DIRETORA, APÓS A SUA LEITURA NO PEQUENO EXPEDIENTE, SEJA ENCAMINHADA ESTA INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PERANTE A SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEI 2.582 DE 1996 E COM A LEI 6.696 DE 2017.