O VEREADOR VALDECIR ALCANTARA/PSL, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROPÕE À MESA DIRETORA, APÓS A SUA LEITURA NO PEQUENO EXPEDIENTE, SEJA ENCAMINHADA ESTA INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PERANTE A SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SOLICITANDO A ALTERAÇÃO DA LEI 6.696 DE 2017 QUE VINCULOU OS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTODEESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ENTRE OUTROS ITENS, À EXISTÊNCIA DO CERTIFICADODE CONCLUSÃO DE OBRA (CCO).