INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal , para que sejam divulgadas de forma clara e objetiva, nas mídias sociais e em destaque no site da prefeitura, as informações relativas à restituição da Taxa de Expediente cobrada indevidamente, conforme Decreto Legislativo Nº 16.866/2022, publicado no diário oficial do Município no dia 2 de junho de 2022.