Legislações
Indicação Nº 736/2021
INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante ao Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito de Cascavel, solicitando prorrogação da vigência da Lei nº 7.191, de 23 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar edificações concluídas em desacordo com as Leis Municipais nsº 6.699 e 6.696, de 2017, que expira o prazo de sua vigência dia 2, de julho de2021.