Legislações
Indicação Nº 749/2021
INDICA, nos termos que rege o art. 143 do Regimento Interno desta Casa deLeis, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segalla, Secretário Municipal de Finanças, junto a Secretaria Municipal de Comunicação Social, que realize ampla divulgação nas redes sociais, rádio, televisão, jornais impressos e no site oficial da Prefeitura Municipal de Cascavel, sobre o direito a remissão de tributos conforme Lei Municipal nº 5.867, de 2011, para os contribuintes que serão afetados pela aprovação dos projetosde lei nºs66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76 que tratam sobre lançamento de contribuição de melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica.