Legislações
Indicação Nº 776/2021
INDICOnostermosdoart.143 doRegimentoInternosejaencaminhadoexpediente ao Senhor Edson Zoreck, Secretário de Planejamento e Gestão, solicitando seu empenho no sentido de envidar estudos para encaminhar a deliberação desta Casa de Leis, projeto de lei alterando a Lei nº 7.249, de 30 de junho de 2021, para garantir que os cargos em comissão de Gerente de Divisão responsável pela Divisão de Proteção aos Próprios Públicos seja um servidor dos quadros efetivos da Guarda Patrimonial, bem como, que o servidor que ocupar o cargo oufunção de Corregedor ou Ouvidoria, seja também um servidor dos quadros efetivos da guarda.