Legislações
Indicação Nº 800/2020
INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno destaCasade Leis, que seja encaminhando expediente ao Senhor Jefferson Lobo, Secretário Municipal de Comunicação Social, que realize no rádio, televisão e redes sociais, campanhas educativas sobre a soltura consciente dos fogos de artifício, optando por aqueles com menor barulho e estampido, bem como oriente sobre as vedações impostas pelo art. 56, da Lei nº 6.706, de 20 de março de 2017 (Código de Posturas do Município de Cascavel).