Legislações

Indicação Nº 803/2019

INDICA, nos termos que regem o Art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Edson Zorek, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, visando à realização de estudos para elaboração de Anteprojeto de Lei que vise à implantação do adicional de risco de vida para os integrantes de carreira da Guarda Municipal. A guisa de exemplo, segue anexa Lei existente na Cidade de Aparecida.