Legislações
Indicação Nº 832/2019
INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante o Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, solicitando a previsão de parcelamentos da multa referente a regularização de obras, de acordo com a Lei nº 6.756, de 2017.
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