Legislações
Indicação Nº 861/2019
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Leonaldo Paranhos, Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitandoque, tendo em vista a sanção da Lei nº 7.028, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher, conselho municipal dos direitos da mulher e cria o fundo municipal dos direitos da mulher, seja realizada a destinação imediata de recursos para campanhas publicitárias e ações de conscientização ora previstas na referida Lei mencionada.