Legislações
Indicação Nº 864/2019
INDICAMOS nos termos que regem oart.143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao ExcelentíssimoSenhorAlécioEspínola,PresidentedaCâmara Municipal de Cascavel, solicitando seja apresentado pela Mesa Diretora, Projeto de Resolução alterando a estrutura administrativadestaCasa,parafinsdeconcederaos servidores do cargo de Motorista, a dispensa do cartão ponto, nos termos eigualdadeaoproposto pela Resolução nº 10, de 2019. Eporfim,solicitamosnoprazodel O(dez)dias, após a leitura desta no Pequeno Expediente, posição do Procurador Geral desta Casa,para emissão de um parecerjurídicopara verificara viabilidadedo orasolicitado.