Legislações
Indicação Nº 877/2021
INDICA, nos termos que rege o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Luiz Ernesto Meyer Pereira, Secretário Municipal de Cultura e Esporte, que realize a aplicação em caráter de urgência do saldo remanescente, do exercício de 2020, transferido pela Lei nº 14.017, de 2020, Lei Aldir Blanc, para os artistas e agentes culturais do Município de Cascavel, conforme Decreto nº 10.751, de 2021.