Legislações

Indicação Nº 895/2019

INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Secretaria Municipal de Finanças, solicitando estudos quanto a viabilidade de proposição de incentivos fiscais a pessoas jurídicas de direito privado, que realizem contratode trabalhocom pessoasde idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.