Legislações

Indicação Nº 912/2019

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leonaldo Paranhos, solicitando a regulamentação integral da Lei Municipal nº 3.984,de 2004, em âmbito municipal.