Legislações
Indicação Nº 917/2018
OS VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, VEREADORES PAULO PORTO, OLAVO SANTOS E CARLINHOS DE OLIVEIRA, NOS TERMOS QUE REGEM O ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS PROPÕE A LESA DIRETORA, APÓS LEITURA NO PEQUENO EXPEDIENTE, SEJA ENCAMINHADA ESTA INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PARA QUE SEJA PROPOSTA A ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ COBRADA ANUALMENTE DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS, PROFESSORES E SERVIDORES - APPS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ECENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.