Legislações

Indicação Nº 092/2021

INDICO nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expedienteaoExcelentíssimoSenhorLeonaldoParanhos,Prefeitode Cascavel, solicitando envidarestudose esforços peranteas SecretariasMunicipalde Finanças e de Assistência Social, para viabilizar o envio de um projeto de lei paraadeliberaçãolegislativa destaCasa, concedendoa isençãodoImpostoPrediale TerritorialUrbano- IPTU e da Taxa do Lixo, para as residências ocupadas por famílias de baixa rendae que possuem algum ente querido em tratamento domiciliar e possui algum tipodedeficiênciaqueaimpedem de trabalhar, mediante comprovante expedido por laudo médico devidamente habilitado .