Legislações
Indicação Nº 983/2021
INDICAMOS, nos termos que regem o art. 143 doRegimentoInternodestaCasadeLeis, seja encaminhadoexpedienteaoExcelentíssimoSenhorLeonaldoParanhos, Prefeito Municipal, solicitando a propositura de projeto de lei visando a regularização das outorgas de uso de imóveispúblicosàs associaçõesde moradores,conforme especifica.
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