Dispõe sobre diretrizes gerais para prestação do serviço público de transporte coletivo, autoriza a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, a promover a concessão do serviço público de transporte de coletivo de passageiros, autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço de transporte coletivo no Município de Cascavel, Estado do Paraná, e dá outras providências.