Legislações
Lei 7.390
Altera as Leis Municipais nº(s) 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, 7.309, de 10 de novembro de 2021 - Diretrizes Orçamentárias para 2022, e 7.324, de 20 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2022.