Legislações
Lei 7.400
Altera dispositivos da Lei municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira do Servidor Público Municipal, no que se refere a classe salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
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