Legislações
Lei 7.437
Altera a Lei nº 6.233, de 1º de julho de 2013 (Fica proibido o uso e a venda de cachimbo conhecido como "narguile" aos menores de dezoito anos, e dá outras providências.
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Altera a Lei nº 6.233, de 1º de julho de 2013 (Fica proibido o uso e a venda de cachimbo conhecido como "narguile" aos menores de dezoito anos, e dá outras providências.