Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.321, de 30 de setembro de 2009, "regulamenta a incidência e o lançamento do IPTU para os Imóveis urbanos do Município de Cascavel", e da Lei Municipal nº 6.433, de 23 de dezembro de 2014, "estabelece valores venais dos imóveis urbanos que servirão de base para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais tributos imobiliários", e dá outras providências.