Legislações
Lei 7.458
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.438, de 11 de novembro de 2022, que dispôs da alteração das Leis |Municipais nº 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, 7.309, de 10 de novembro de 2021 - Diretrizes Orçamentárias para 2022 e 7.324, de 20 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2022.
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