Legislações

Lei 7.486

Altera as leis municipais nº 7.291 de 29 de setembro de 2021 - plano plurianual para o periodo de 2022 a 2025, 7.440 de 11 de novembro de 2022 - diretrizes orçamentárias para 2023 e 7.462 de 21 de dezembro de 2022 - lei orçamentária anual para 2023.