Legislações
Lei 7.490
Dispõe acerca da obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial do autismo na entrada dos banheiros de pessoas com deficiência e/ou banheiros família, na forma que especifica.
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Dispõe acerca da obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial do autismo na entrada dos banheiros de pessoas com deficiência e/ou banheiros família, na forma que especifica.