Legislações

Lei 7.492

Altera as Leis Municipais nº 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, 7.440, de 11 de novembro de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para 2023 e 7.462, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para 2023.