Altera dispositivos das Leis Municipais nº (s) 6.699, de 23 de fevereiro de 2017 - Código de Obras do Município de Cascavel, 6.696, de 23 de fevereiro de 2017 - Uso do Solo, 6.995, de 24 de maio de 2019 - Condomínio de Lotes, 6.697, de 23 de fevereiro de 2017 - Parcelamento e Unificação do Solo, 6.698, de 23 de fevereiro de 2017 - Regulamenta a Aplicação dos Instrumentos da Política Urbana, 6.706, de 20 de março de 2017 - Código de Posturas do Município de Cascavel, e 6.021 de 17 de abril de 2012 - CONCIDADE Cascavel.