Legislações
Lei 7.534/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.243, de 24 de junho de 2021, que "Autoriza a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico a outorgar concessão de uso de imóvel à Secretaria de Estado da Educação para instalação da Escola de Inovação Agrícola e dá outras providências."
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