Legislações
Lei 7.549/2023
Inclui dispositivos na lei Municipal nº 7.460, de 16 de dezembro de 2022, a qual "Altera dispositivos da lei Municipal nº 6.445, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do plano de Cargos, Carreiras, Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cascavel."