Altera dispositivos da Lei Complementar nº 91, de 23 de fevereiro de 2017, "altera o Plano Diretor de Cascavel, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade e das sedes dos demais distritos administrativos e, dá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do território do Município, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade."