Legislações
Lei Complementar 131/2023
Reduz alíquota do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis por Ato Oneroso, "Inter-Vivos" - ITBI, no período que especifica , e dá outras providências.
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Reduz alíquota do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis por Ato Oneroso, "Inter-Vivos" - ITBI, no período que especifica , e dá outras providências.