Legislações
Lei Complementar Nº 3/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001, FIXA VALORES PARA COBRANÇA DE ISSQN PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001, FIXA VALORES PARA COBRANÇA DE ISSQN PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.