Legislações
Lei Complementar Nº 71/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ALVARÁ TEMPORÁRIO PARA COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ALVARÁ TEMPORÁRIO PARA COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.