Legislações
Lei Complementar Nº 74/2013
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 73, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTE AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.
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