Legislações
Lei Complementar Nº 76/2014
REGULAMENTA O ART. 286 DO CTM ESTABELECENDO PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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REGULAMENTA O ART. 286 DO CTM ESTABELECENDO PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS