Legislações
Lei Complementar Nº 111/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 2001 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 2001 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.