ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 4.9.2009, "QUE INSTITUIU O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO "MBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006", E POSTERIORES ATUALIZAÇÕES.