Legislações
Lei Complementar Nº 15/2004
REGULAMENTA O ART. 70 (DAÇÃO EM PAGAMENTO), DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGULAMENTA O ART. 70 (DAÇÃO EM PAGAMENTO), DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.