Legislações
Lei Complementar Nº 26/2005
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.