Legislações
Lei Complementar Nº 34/2006
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 293 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2006 (PLANO DIRETOR).
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ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 293 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2006 (PLANO DIRETOR).